Berliner Tageblatt - Suprema Corte dos EUA indefere ação do México contra fabricantes de armas

Em decisão unânime, a mais alta corte dos Estados Unidos declarou que uma legislação federal, a Lei de Proteção do Comércio Legal de Armas (PLCAA), exime de responsabilidade os fabricantes de armas.

"A principal alegação do México - que os fabricantes optam por vender armas a, entre outros, conhecidos traficantes desonestos - não cumpre este requisito", disse a juíza Elena Kagan.

"A ação do México não alega de forma plausível que os fabricantes demandados tenham ajudado e instigado a venda ilegal de armas por parte dos traficantes de armas aos traficantes mexicanos", acrescentou.

A fabricante de armas Smith & Wesson e a distribuidora de armas Interstate Arms pediram o indeferimento da ação do governo mexicano, que está nos tribunais americanos desde 2021.

O México, sob pressão crescente do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para frear o narcotráfico, acusou os fabricantes de armas de cumplicidade na venda ilegal de armas porque, em sua opinião, estão a par de que alguns de seus produtos são vendidos ilegalmente para cartéis do tráfico.

Um juiz federal indeferiu o caso em 2022, argumentando que as ações judiciais do México vão de encontro à proteção da PLCAA, aprovada pelo Congresso em 2005, e que exime os fabricantes de armas americanos de responsabilidade pelo uso indevido de seus produtos.

Uma corte de apelações ressuscitou o caso, alegando uma exceção à lei, e a Smith & Wesson e a Interstate Arms recorreram à Suprema Corte.

O México afirma que entre 70% e 90% das armas recuperadas em cenas de crimes foram contrabandeadas dos Estados Unidos.

O vizinho do sul dos EUA controla estritamente a venda de armas de fogo, o que torna praticamente impossível obtê-las legalmente.

Mesmo assim, segundo dados oficiais, a violência vinculada ao narcotráfico matou mais de 480.000 pessoas no México desde que o governo mobilizou o exército para combatê-lo.

K.Brown--BTB