Som alto no carro gera multa? Entenda a regra do CTB e Contran
O uso de som alto em veículos pode resultar em autuação de trânsito, mesmo sem a presença de reclamações externas. A legislação brasileira estabelece regras específicas para volume, buzinas, alarmes e escapamentos, definindo penalidades que variam de multas leves a graves e retenção do automóvel.
Embora muitos condutores considerem o volume do sistema de áudio uma questão de preferência pessoal, a legislação brasileira impõe limites claros para evitar a perturbação do sossego público. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em conjunto com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece que é proibido utilizar em veículos equipamentos que produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou da frequência, quando esse ruído perturbar o sossego nas vias terrestres abertas à circulação.
A Resolução nº 958/2022 do Contran reforça essa proibição, definindo que a infração ocorre pela emissão de som audível externamente. Diferentemente de outros tipos de poluição sonora, a regra atual não estabelece um limite específico em decibéis para a autuação. A constatação da infração pode ocorrer durante fiscalizações de rotina realizadas por agentes de trânsito, sem a necessidade de que moradores ou pedestres solicitem a abordagem. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito permite que a infração seja registrada sem que o motorista seja parado fisicamente.
Para que a autuação tenha validade, é obrigatório que o agente de trânsito registre no campo de observações do auto de infração a forma como constatou o fato gerador. A competência para aplicar essas multas recai sobre os órgãos ou entidades de trânsito municipais nas cidades e sobre os órgãos rodoviários nas estradas. Nas rodovias federais, a fiscalização é realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A atuação de policiais militares só é permitida mediante convênio com o órgão de trânsito competente.
A infração por som alto em desacordo com as normas do Contran é classificada como grave. A penalidade prevista é uma multa no valor de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, está prevista a medida administrativa de retenção do veículo para regularização do equipamento sonoro. A proibição aplica-se tanto a veículos em movimento quanto estacionados.
A legislação define com precisão onde se aplica a regra das vias terrestres abertas à circulação, incluindo ruas, avenidas e rodovias. Também são consideradas vias públicas as praias abertas à circulação pública, as vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings centers e supermercados.
Existem exceções específicas para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, pelo motor e por outros componentes obrigatórios do veículo. Veículos prestadores de serviços que emitem som para publicidade, divulgação, entretenimento ou comunicação também estão isentos, desde que possuam autorização do órgão local competente. Da mesma forma, veículos de competição e de entretenimento público são permitidos nos locais de apresentação devidamente estabelecidos e autorizados.
Outros tipos de ruído veicular possuem enquadramentos distintos. O uso indevido da buzina é considerado infração leve. Já o uso inadequado de alarmes ou aparelhos que perturbem o sossego público, em desacordo com as normas do Contran, configura infração média, com multa de R$ 130,16, quatro pontos na CNH e remoção do veículo.
O escapamento também tem regras próprias. Conduzir um veículo com descarga livre ou com silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante é infração grave, sujeita à retenção do automóvel para regularização. Além disso, dirigir utilizando fones de ouvido conectados a aparelhos sonoros ou celulares é classificado como infração média, não por perturbar o sossego alheio, mas por comprometer a atenção do condutor ao trânsito.
Além das penalidades administrativas de trânsito, a Lei das Contravenções Penais prevê a contravenção de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, inclusive abusando de instrumentos sonoros. A pena pode ser de prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. No entanto, uma multa por som alto não gera automaticamente uma autuação por contravenção penal; cada caso depende da análise das circunstâncias e das regras aplicáveis.
O motorista autuado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo indicado na notificação, que não pode ser inferior a 30 dias. Caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, subsequentemente, à segunda instância. Na defesa, é fundamental verificar se os dados do veículo, local e horário estão corretos e se o campo de observações registra adequadamente a constatação da infração.
Como recomendação preventiva, a orientação é manter o volume do som restrito ao interior do veículo, especialmente com as janelas abertas ou quando o carro estiver parado, para evitar que o ruído seja percebido externamente como perturbador do sossego.
T.Bondarenko--BTB